O Ministério Público do Tocantins (MPE-TO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, instaurou nesta quinta-feira, 08, Inquérito Civil com o objetivo de acompanhar a alimentação do Portal da Transparência do Município de Peixe.
Uma cópia da portaria do inquérito foi encaminhada ao prefeito José Augusto Bezerra Lopes para que tome conhecimento e busque voluntariamente, no prazo de trinta dias, sanar as omissões e irregularidades encontradas, além de informar à promotoria de Justiça informações pertinentes, sob pena de ajuizamento de ação judicial.
O Promotor de Justiça Mateus Ribeiro requereu, ainda, a elaboração de um relatório, por parte de técnico do Ministério Público, apontando todas as falhas verificadas no referido portal. “O acesso aos documentos públicos é um direito fundamental do cidadão e sua publicação é dever do Poder Público, portanto, a omissão afronta o princípio da publicidade e configura improbidade administrativa”, explicou o promotor de Justiça.
A instauração do inquérito partiu de diversas reclamações da comunidade, que alegou a falta de atualização diária de dados básicos que permitam o acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.
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