O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra o município de Arraias, nesta quarta-feira, 27, pedindo a anulação do Decreto Municipal n° 241/2015 que aumentou os valores do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir do exercício de 2016. A ação também solicita que a Justiça determine a restituição, aos contribuintes, dos valores de IPTU pagos com base no referido decreto.
Para o promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, autor da ação civil pública, a solicitação do MPE parte do princípio constitucional de que qualquer imposto só pode sofrer aumento por meio de lei.
No caso de Arraias, o Poder Executivo chegou a apresentar, em junho de 2015, projeto de lei que fixava a Planta de Valores Genéricos e majorava o valor do IPTU. O referido projeto foi rejeitado pela Câmara Municipal em dezembro. Após a decisão dos vereadores, o prefeito editou, no mesmo mês, o Decreto n° 241, atualizando a Planta de Valores Genéricos e o custo do IPTU. De acordo com o MPE, “com tal prática, o gestor desrespeitou a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal”.
O decreto municipal resultou em elevação excessiva do valor do IPTU, havendo caso em que o aumento superou a taxa de 6.000%, fato que também é questionado pelo Ministério Público Estadual.
(Com informações da Ascom/MPE)
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