O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta quinta-feira, 4, Ação Civil Pública (ACP) na Justiça em desfavor do município de São Valério por falhas no transporte escolar de alunos que residem na zona rural e frequentam unidades escolares do município. Conforme o MPE, após denúncias e relatos de pais de alunos, foi constatado que pelo menos 11 crianças estão sem poder frequentar a escola, por falta acesso ao transporte escolar gratuito obrigatório.
Ainda de acordo com o MPE, a prefeitura teria alegado que não tem mais condições de atender os estudantes no momento. Conforme o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, autor da Ação, a zona rural onde residem os estudantes está situada no território do município de Peixe. Porém, o centro urbano está distante cerca de 80 km daquela comunidade. “A vida das pessoas da região tem como referência a cidade mais próxima, que é São Valério, onde votam, fazem compras e desempenham suas atividades cotidianas”, conta o promotor.
O MPE requer que a Justiça determine o fornecimento imediato de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos alunos matriculados na rede pública de ensino, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas as escolas públicas municipais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana, sob pena de multa pessoal do prefeito municipal em R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento. Também é solicitado que o os alunos sejam transportados de forma segura e em quantidade condizente com o número de assentos de cada veículo, e em ônibus com condições adequadas de tráfego.
(Com informações da Ascom/MPE)
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