O Ministério Público Federal no Tocantins, por intermédio da Procuradoria da República no Município de Araguaína (PRM-Araguaína), recomendou ao Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Araguaína (IESPA) que suspenda imediatamente a realização do processo seletivo marcado para o dia 09 de setembro de 2012, paralise imediatamente a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário oferecendo cursos de graduação, pós-graduação e formação complementar, bem como a divulgação de que seja instituição de ensino superior e que oferece cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Também foi recomendada a imediata suspensão de suas atividades referentes aos cursos de graduação, pós-graduação e formação complementar questionados, com a interrupção imediata de matrículas até a efetiva regularização da instituição, e não inicie as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC. O objetivo é evitar mais danos aos alunos. O prazo estabelecido para manifestação acerca do acatamento ou não da recomendação é de três dias.
As inscrições para o processo seletivo estão abertas até o dia 06 de setembro, com provas previstas para serem serão realizadas no dia 09 de setembro, em Araguaína. A recomendação considera a prática ilegal e capaz de causar graves danos aos alunos e à sociedade em geral, pois se trata de instituição irregular que afirma ministrar cursos reconhecidos pelo MEC, inclusive na área de saúde.
Foram requisitados à instituição os documentos, se existentes, relativos à autorização do MEC para que o IESPA possa ministrar cursos no Estado do Tocantins, além da lista de todas as pessoas inscritas para participar do processo seletivo. Outros casos de instituições de ensino que oferecem cursos de graduação sem autorização do MEC podem ser denunciados ao Ministério Público Federal através do serviço Denúncia on line, disponível no site da PR/TO na internet: www.prto.mpf.gov.br .
A medida considerou, entre outros fatores, que o Ministério Público Federal tomou conhecimento, por meio de denúncia prestada via internet, da realização de processo seletivo para cursos de graduação em Educação Física, Matemática, Psicologia, Letras, Nutrição, Pedagogia e Serviço Social, no município de Araguaína, do IESPA. Após consulta à lista de instituições de ensino superior credenciadas no Tocantins (http://emec.mec.gov.br), foi constatado que a instituição não tem autorização do MEC para ministrar cursos de graduação e pós-graduação no estado.
Também considera que a prática é completamente contrária à Constituição Federal de 1988 e à Legislação Federal vigente (Lei de Diretrizes e Bases da Educação e seus regulamentos e Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de publicidade enganosa, com a finalidade de se obter lucro induzindo os cidadãos em erro, além de contribuir para a formação inadequada de profissionais.
PRM-Araguaína
A PRM-Araguaína exerce as atribuições conferidas ao Ministério Público Federal em 52 municípios da região norte do Tocantins, que compõem a Subseção Judiciária de Araguaína, e tem como titular o procurador da República João Raphael Lima.
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