O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Roberto Petrucci Júnior, garantiu que a minuta da Nova Lei de Parcelamento do Solo de Palmas será encaminhada à Câmara de Vereadores até o final do mês de abril ou início de maio. Petrucci garantiu ao T1 Notícias nesta segunda-feira, 10, que, após a audiência pública que acontece no próximo dia 18, para discutir as propostas da prefeitura para a nova lei do uso do solo, serão realizadas reuniões com a Comissão Técnica para avaliação das sugestões apresentadas. “Vale frisar que as sugestões podem ser deferidas ou não, de acordo com a viabilidade de cada uma”, ponderou.
“Após a audiência, serão feitas as alterações necessárias no texto da minuta e a nova versão enviada à Casa Civil, será encaminhada à Câmara Municipal de Palmas”, explica Petrucci ao ressaltar que a pasta tem 30 dias para concluir este processo e direcioná-lo ao Legislativo.
A nova lei, segundo o secretário, trará mudanças significativas, como alteração de exigência mínima dos tamanhos dos lotes, maior responsabilidade por parte dos profissionais da área e mais celeridade nos processos de parcelamento.
Atualmente, para dar entrada ao processo de parcelamento de lote, o interessado apresenta o projeto em diversas secretarias da Prefeitura de Palmas, mas com a nova lei todos os processos de parcelamento serão concentrados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais e “haverá a participação coexistente com as demais secretarias, dando maior rapidez aos processos e desburocratização dos serviços”, reiterou.
Dentre outros aspectos, a nova proposta de lei do parcelamento do solo tem como principais objetivos orientar e disciplinar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra, além de prevenir assentamento urbano em área imprópria e evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas.
A audiência pública acontecerá no dia 18 de março, das 8 às 18 horas, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), situado na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 01 – Plano Diretor Norte.
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