A Prefeitura de Palmas protocolou na quinta-feira, 15, o Projeto de Lei de Revisão da Planta de Valores Genéricos do Município na Câmara Municipal de Vereadores para aprovação.
Segundo a Assessoria Legislativa do Município, o projeto de Lei Ordinária Nº 19 de 15/12/2016 será despachado com o presidente da Câmara, que encaminhará para as comissões especiais para emissão de relatório e parecer final, para posteriormente ser votado em plenário.
Entre os pontos elencados, o presidente da Comissão, Roberto Antônio Marcelo, que também é membro do Conselho Regional de Conselho Regional de Corretores de Imóveis, (Creci), ressalta que o trabalho de revisão dos valores da planta ficou bem coerente com a realidade, tendo em vista que os parâmetros utilizados foram baseados no preço de mercado com redução de 15% nos imóveis residenciais e de 20% nos comerciais.
“Sob o ponto de vista social, IPTU Social, foram observadas as condições da localização e do tipo de loteamento, observando que na sua maioria foram reduzidos valores e muitos outros imóveis poderão receber as isenções quando da inserção de itens redutores em cada caso, respeitando o princípio da legalidade tributária”, disse Marcelo.
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