A Secretaria da Fazenda do Município de Porto Nacional vem a público informar que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
O IPTU 2015 vencerá no dia 27 de maio de 2015. Até esse prazo o contribuinte que fizer opção pelo pagamento a vista contará com um desconto de 30%, previsto no § 5º do Art. 20 do Código Tributário Municipal. Ou pague de forma parcelada, sem desconto.
Depois desse prazo, o contribuinte perderá a oportunidade de pagar o IPTU com o desconto de 30% e pagará o principal com correção monetária, juros e multa.
É importante alertar o contribuinte que, em cumprimento à legislação vigente, o não pagamento de quaisquer tributos, ensejará a inscrição na Divida Ativa do Município e posterior cobrança na via judicial e protesto junto ao cartório, o que provocará a negativação do CPF do contribuinte junto ao SPC/SERASA.
Ainda, se o contribuinte tiver impostos, taxas ou multas cujos vencimentos ocorreram anterior ao ano de 2015, ele poderá aderir ao REFIS PORTO 2015 até o dia 31/05/2015 e pagar a vista com descontos ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes, conforme a Lei Municipal 2.220/2015.
Cada contribuinte poderá acompanhar a sua situação fiscal através do site www.portonacional.to.gov.br, clicar no link IPTU 2015, digitar o seu CPF e clicar para imprimir o seu boleto.
Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones 63 3363-6000, ramais 221 e 223 ou pelo telefone celular 63 9244-9313.
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