O Procon Tocantins, por meio do Núcleo Regional de Colinas, autuou nesta quinta-feira, 21, os dois maiores supermercados varejistas do município por constatar inúmeras irregularidades. Durante a ação, realizada após denúncia, os fiscais encontraram, principalmente, produtos expostos à venda sem especificação de preços, produtos fora do prazo de validade e com etiqueta de preços errada.
“A fiscalização não possui somente cunho repressivo, mas também de orientação aos fornecedores. Agimos com firmeza em prol do consumidor, porém assumindo um papel didático para ser trabalhado com os estabelecimentos comerciais”, enfatizou o responsável pelo Núcleo Regional de Colinas do Tocantins, Neuvan José de Sousa Siqueira. “Na oportunidade, orientamos também quanto à falta de touca e luvas para os açougueiros”, disse o responsável.
Conforme o Procon, a falta de preços nos produtos infringe o Decreto Nº 5.903 de 2006, que estabelece em seu Artigo 2º “os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas”. O decreto regulamenta a Lei nº 10.962 de 2004 que fala sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços e a Lei no 8.078 de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
(Com ifnormações da Ascom/Procon)
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