Um projeto de lei causou desconforto aos servidores da Administração Tributária do município de Guaraí. De acordo com os servidores do Fisco Municipal, o Projeto de Lei 083/2013 de 28 de novembro 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi elaborado e formatado sem a participação dos maiores interessados no assunto: os funcionários da categoria.
De acordo com Belmivan Portilho da Silva, de 37 anos, funcionário de carreira do Fisco há nove anos, lotado na Coletoria Municipal, “eu e meus colegas fomos surpreendidos pela atual administração municipal, que enviou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores alterando e suprimindo vários artigos do atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Fisco municipal. Tais alterações propostas vêm em desencontro à legislação e retira da lei (PCCS) todas as conquistas da categoria”, explicou.
Segundo Silva, os nove funcionários que compõem atualmente o quadro de trabalhadores do Fisco Municipal “em nenhum momento fomos chamados para nenhuma reunião a respeito do assunto. Não queremos alterações no nosso PCCS. Nós queremos apenas garantir o que é nosso de direito”, ressalta.
Ainda de acordo com Silva o projeto de lei propõe alterações em itens muito importantes para a categoria. “Eles querem alterar a lei anterior, de 2011, revogando o art. 24 que é espelho da Constituição e que garante todos os nossos direitos. Além disso querem reduzir o pagamento da nossa produtividade, que hoje é feito trimestralmente para anual. E mais, o projeto retira a obrigatoriedade de nível superior para novas investiduras (futuros concursos) no Fisco Municipal”, ressaltou.
O projeto chegou a entrar na pauta de votação na Câmara dos Vereadores na última quinta-feira, 12, mas foi retirado para que fosse encaminhado para estudo nas comissões. Segundo Silva, não há uma previsão de quando o projeto voltará à pauta. “Fomos informados que esse plano pode ser votado a qualquer momento em sessão extra. Outros projetos serão enviados a Câmara para serem votados ainda este ano e serão votados juntamente com o projeto de lei do Executivo.
Secretaria Municipal da Fazenda
O Portal T1 Notícias entrou em contato com o Poder Executivo de Guaraí para obter informações a respeito do projeto encaminhado à Câmara Municipal.
De acordo com Raimundo Pessoa, secretário municipal da Fazenda, “o Poder Executivo tem tomado algumas medidas durante este ano de 2013 com o objetivo de ajustar o índice da folha ou determinado pela lei que é de até 54% da receita corrente líquida. Medidas estas que são: demissão de todos os contratados, eliminação de todas as gratificações, redução na quantidade de Secretárias, com relação a gestão passada que era de 11 secretárias e na gestão atual são apenas oito, e redução no salário do prefeito e do vice em 35%, dos secretários em 30% e nomeados em 20%. Esta é apenas mais uma medida que estamos tomando para levar o índice mensal da folha de pagamento ao limite estabelecido pela LRF”.
Ainda segundo o secretário “o Fisco teve toda oportunidade para estar debatendo o assunto, não só com o Executivo mas também com o Legislativo, mas os mesmos não quiseram participar da reunião por entendem que o projeto atual não deve ser mudado”.
Sobre a questão do pagamento da produtividade, o secretário justificou que “o Fisco vai receber a bonificação referente à produtividade apenas uma vez no ano. O que já lhe garante um salário extra, pois hoje os mesmo recebem 17 salários no ano. O que causa indignação dos demais servidores”.
Raimundo Pessoa acrescentou que com relação ao item que trata do grau de escolaridade, “tendo em vista que o quadro de funcionário do Fisco é composto por servidores concursados como nível médio, a referida tabela veta novos concursos com a mesma escolaridade. Mas ainda eleva todos os servidores do quadro ao patamar de nível superior com salários divergentes do concurso originário, restringindo o ingresso de futuros servidores a aqueles portadores de diplomas de curso superior específico”.
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