A presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED-TO), Janice Painkow, se manifestou ontem, 6, defendendo a nulidade das portarias municipais baixadas pelo então secretário da Saúde de Palmas, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior, que determina a médicos especialistas da rede privada a atenderem pacientes do SUS em consultas agendadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme o Sindicato, os atos atingem três especialistas filiadas ao SIMED-TO, além de empresas de serviços de saúde. “As especialistas não possuem qualquer vínculo com a Prefeitura de Palmas, mas foram notificadas extrajudicialmente para atender à Secretaria Municipal, dentro de 72 horas. As portarias foram publicadas no Diário Oficial do Município”, justificou o Simed.
Para a presidente do Sindicato, a requisição do município é “arbitrária e ilegal, por ferir o direito social ao trabalho, por meio da livre iniciativa dos médicos, e em total desacordo à legislação, uma vez que esse tipo de requisição administrativa só pode ser adotada quando o município decreta situação de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias”.
“Os profissionais atingidos são também servidores que atuam na rede estadual e possuem pacientes em seus consultórios particulares”, ressalta a presidente, contestando a medida. Janice também ressalta que as médicas afetadas ajuizaram na 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas uma ação judicial para que a Justiça declare, em liminar, a nulidade das portarias.
Prefeitura de Palmas responde
A prefeitura de Palmas pontuou que a medida foi tomada em caráter excepcional. “A Secretaria de Saúde está requisitando administrativamente os serviços de profissionais médicos e clínicas especializadas para garantir atendimento médico aos usuários do Sistema Único de Saúde de Palmas nas especialidades de Nefrologia, Nefropediatria, Neuropediatria, Gastropediatria, Hematologia, Alergia e Imunologia. As portarias foram publicadas no Diário Oficial do Município (edição do dia 23 de março) constando todo o embasamento legal para a requisição e inclusive com a demanda reprimida para cada especialidade”, informou.
A Semus justificou que adotou essa medida excepcional após esgotar todas as possibilidades de contratação dos serviços. “Foi feito concurso público, editais de credenciamento, propostas de terceirização, uma série de iniciativas que a Semus tomou para poder garantir a oferta de atendimentos médicos especializados e de procedimentos dentro do Sistema Único de Saúde, e infelizmente, existe uma ausência de interesse da iniciativa privada, seja ela desenvolvida por profissionais liberais ou por empresas, de participar de maneira suplementar do Sistema Único de Saúde. Destacamos que quando se esgota todas as possibilidades de contratualização, existe um instrumento chamado Requisição Administrativa, que pode ser usado como último recurso num processo de garantia de acesso a serviços diversos, no caso de Palmas, os serviços de saúde. Vale lembrar que a Semus tem o respaldo do Conselho Municipal de Saúde, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Tocantins”.
Sobre a alegação de alguns profissionais de que os preços praticados pelo SUS seriam baixos, “esclarecemos que o município de Palmas paga três vezes mais do que paga a tabela SUS nacional e que existe uma tabela de complementação que se compara em muitos casos às tabelas dos planos privados de saúde que existem hoje no Brasil. E ainda assim, algumas especialidades se recusam a atender pelo SUS”, disse a prefeitura.
Finalizando, a prefeitura destacou que é importante frisar que o direito à vida e à saúde deve vir em primeiro lugar. “Ressaltamos ainda que pela legislação não pode praticar preços diferenciados, pois existe uma série de normas no Sistema Único de Saúde que a gestão tem que respeitar. É preciso ter uma tabela de preços com valor unificado para que possa contratualizar com critérios de impessoalidade o profissional. Tem planos de saúde que pagam R$ 50,00 a consulta com direito a retorno sem remuneração, nós pagamos R$ 40,00 a consulta médica e pagamos o retorno, ou seja, são R$ 80,00”.
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