O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) concedeu liminar nesta quinta-feira, 9, à Prefeitura de Miracema do Tocantins, permitindo que os Decretos Municipais nº 103 e nº 110 que flexibilizam o funcionamento do Comércio, com restrições, voltem a vigorar por força de lei. O prefeito Saulo Milhomem havia recorrido da decisão do juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da terça-feira, 7.
A determinação é do desembargador e presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto, após a gestão municipal recorrer da decisão judicial que havia suspendido essa flexibilização das atividades comerciais durante a pandemia da Covid-19. Confira aqui a liminar do presidente do TJTO.
Com a decisão do TJ, os Decretos Municipais nº 103 e nº 110 da flexibilização, porém com restrições para garantir a segurança dos comerciantes, funcionários e população.
Conforme a determinação do desembargador, medida de flexibilização do comércio tem sido adotada por outros prefeitos e Miracema adotou normas que regulamentam “o funcionamento do comércio local de modo a evitar aglomeração de pessoas e, ainda, não permitem a abertura de locais que possam, em razão da sua natureza, ocasionar ajuntamentos e, por conseguinte, potencializar a propagação do vírus", diz trecho da decisão do desembargador Helvécio Maia.
O juiz de Miracema havia suspendido os efeitos dos decretos levando em consideração uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que alegava que a permissão de funcionamento de atividades não essenciais seria violação da legislação vigente, levando em consideração decreto de Calamidade Pública.
Para a DPE, esse decreto autoriza o funcionamento do comércio, exigindo como condição que seja “sem aglomeração de clientes”, e abertura de templos religiosos e, dessa forma, ficando evidente que a população estará livre para transitar pela cidade, o que pode deixar a sociedade suscetível a riscos de contaminação.
A fiscalização, conforme a prefeitura, continuará sendo feita pela gestão, através da Vigilância Sanitária, com as parcerias das polícias, Civil, Militar e Penal. O objetivo primordial é mantermos o atual cenário, no qual não há qualquer caso de infecção por Covid-19 no Município, informou a gestão.
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