JF declara incompetência absoluta para julgar reintegração de posse em Palmas
O pedido da Defensoria Pública do Tocantins de reconhecimento da Incompetência Absoluta da Justiça Federal em julgar a Ação de Reintegração de Posse proposta pelo Município de Palmas-TO em face dos ocupantes das Unidades Habitacionais das qua...