Para que os idosos não tenham prejuízos ou descontinuidade na garantia de seus direitos, a Setas através da portaria nº 114, de 23 de junho de 2016, do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE), prorroga o prazo de validade do documento intitulado “Cartão do Idoso” com vencimento a partir de maio de 2016, passando ter sua validade prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2017. Os idosos interessados em solicitar o benefício devem procurar as secretarias municipais de Assistência Social ou no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) dos municípios. As empresas de transporte devem reservar duas vagas gratuitas por veículos com mais de 20 lugares e uma vaga em veículos de até 20 lugares para os idosos. Se essas vagas já estiverem preenchidas, as empresas são obrigadas a conceder 50% de desconto aos portadores do Cartão do Idoso que desejam viajar. Caso a lei não seja cumprida, os idosos devem denunciar a situação à Agência Tocantinense de Regulação e Fiscalização (ATR), pelo telefone 0800 646 23 43.
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