As incoerências da legislação acerca dos novos limites de gastos eleitorais em 2020
No dia 03 de outubro do corrente ano, iniciou-se a vigência da lei nº 13.878/2019, pela qual se altera a lei nº 9.504/97, estabelecendo-se os novos limites de gastos para as eleições municipais de 2020.
A redação é singela ao asseverar...