Audiência de Conciliação homologada nesta quinta-feira, 14, pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde, assegura ao município de Palmas o recebimento do repasse de uma dívida no valor de R$ 5,4 milhões. Este valor é referente à contrapartida do Estado para o Município, destinado às políticas de saúde, a exemplo do Samu, CAPs e medicamentos, entre julho de 2018 e os meses de 2019 já vencidos.
O Estado também terá que arcar com outros R$ 6.2 milhões, relativos à “parcela aproximada do mês", de 2019, cujos valores podem variar de acordo com as habilitações e pactuações vigentes. O que totaliza R$ 11.6 milhões. Pactuou-se que o montante será pago em 10 parcelas, a partir desta sexta-feira, 15.
Em caso de descumprimento do acordo, serão automaticamente bloqueados os valores da conta do Tesouro Estado, conforme mediou o juiz na decisão.
Os repasses referem-se à contrapartida obrigatória do Governo do Estado, destinados ao custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ao Serviço de Atendimento móvel de Urgência e Emergência (SAMU), Média e Alta Complexidade (MAC), Farmácia, Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II) e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III (CAPS AD III).
"Agradeço ao esforço do Governo Estadual em viabilizar esses pagamentos, e por ter entendido o protagonismo dos municípios na execução da saúde pública. É importante que a população entenda que é no Município que a atenção básica se inicia. Entendeu a urgência que temos em desafogar as nossas UPAS e dar o tratamento que devemos aos nossos cidadãos", salientou a prefeita Cinthia Ribeiro, na página oficial da Prefeitura na internet.
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