A juíza da Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso, Luciana Costa Aglantzakis, acatou pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) solicitando que o Governo do Estado seja obrigado a lotar 30 policiais militares no 3º Batalhão que abrange dez cidades e um distrito na região. O Estado tem o prazo de 30 dias para cumprir a decisão que aceitou a antecipação de tutela e obrigação de fazer. Se descumprir a decisão, a juíza estipulou a multa de mil reais por dia até o limite de R$ 50 mil. O MPE ajuizou Ação Civil Pública (ACP) no dia 27 de janeiro deste ano.
Conforme o promotor Luiz Antônio Francisco Pinto um estudo da Polícia Militar (PM) aponta que o efetivo de 89 policiais militares é insuficiente para serviços internos e externos em dez cidades e no distrito de Alto Lindo. “A consequência desse deficit é o evidente crescimento da criminalidade, o desânimo dos policiais ante a dificuldade para o cumprimento de diligências, o empobrecimento das atividades e a disseminação do sentimento de insegurança, sem contar o estresse que sobrecarrega os que estão em exercício no 3º BPM”, alegou o Promotor.
O 3º Batalhão atende os municípios de Pedro Afonso, Tupirama, Bom Jesus do Tocantins, Itacajá, Tupiratins, Itapiratins, Recursolândia, Rio Sono, Lizarda e Centenário.
(Com informações da Ascom MPE)
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