A Associação dos Servidores da Secretaria da Administração (Assecad) notificou, extrajudicialmente, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, estabelecendo prazo de 72 horas para que a Sefaz efetue os repasses dos recursos referentes aos planos de saúde Assecad/Unimed Palmas, Plano Odontológico e mensalidades dos associados filiados à Associação.
Conforme a notificação, assinada pelo presidente da Assecad, Cleiton Pinheiro, o Estado não estaria fazendo repasse integral dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores há dois meses, o que estaria prejudicando o atendimento dos usuários do plano de saúde.
Ainda de acordo com a Assecad, a Secretaria da Fazenda estaria inadimplente com o repasse das mensalidades dos filiados desde o mês de setembro de 2016. Pelos cálculos da Assecad, a Sefaz estaria devendo R$ 1.339.116,14, referente ao Plano de Saúde Assecad/Unimed Palmas; R$ 181.056,15 referente a mensalidades dos filiados e R$ 540,00, referente ao plano odontológico.
Na notificação extrajudicial, o presidente da Assecad informa que as prestadoras de serviços já notificaram a entidade para que seja feita a regularização dos repasses sob pena de suspensão dos atendimentos do plano de saúde e do plano odontológico e até mesmo o cancelamento do contrato caso os débitos não sejam sanados. Ainda na notificação a Assecad alerta que, “a retenção dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores usuários do plano de saúde e do plano odontológico, bem como das mensalidades, constitui crime de responsabilidade, podendo o agente público sofrer as sansões de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público”.
A Assecad aponta ainda que caso os repasses não sejam feitos, será encaminhada cópia da notificação ao Ministério Público Estadual.
Em nota encaminhada ao T1 no fim desta tarde, a assessoria de comunicação da Sefaz informou que “já estão sendo pagos os débitos dos meses de outubro e novembro, ressaltando que o mês de dezembro, ainda está dentro do prazo normal para o repasse” e garantiu que, “dessa forma, a Sefaz está em dia com sua obrigação junto a essa instituição”.
(Com informações da Assecad)
(Atualizada às 18h12)
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