As entidades associativas de servidores militares do Estado do Tocantins divulgaram uma nota conjunta de manifesto, na última quinta-feira, 29, para repudiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, de 2022.
Segundo a nota, a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública, representa um grave retrocesso aos profissionais da categoria.
A nota afirma que a proposta de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros foi pouco debatida com as categorias afetadas e a sociedade civil, portanto, não reflete as reais necessidades e desafios do setor. Além disso, tende a gerar inconsistências com o sistema de segurança pública já estabelecido.
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