Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira, 24, o juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou a imediata suspensão do artigo de uma resolução votada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins que transformou servidores concursados como Auxiliares Legislativos - Seguranças, cargo de nível fundamental, em Agentes de Polícia Legislativa, cargo que exige formação em nível superior, sem realização de concurso público. A decisão atende a ação popular proposta pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína.
O juiz determinou a intimação do presidente da AL, Osires Damaso, para que dê cumprimento integral da ordem no prazo de três dias. “No caso de descumprimento da ordem, aplico multa diária na pessoa do Presidente da Casa Legislativa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais”, aponta a decisão.
Conforme a ação, “a Assembleia Legislativa burlou o princípio constitucional do concurso público, da moralidade, legalidade e isonomia, ao transformar servidores concursados como seguranças em Agentes de Polícia Legislativa, através da Resolução nº 312, de 1º de abril de 2014, que criou a Diretoria da Polícia Legislativa”. O advogado esclareceu que a transformação só seria permitida se houvesse idêntica exigência de escolaridade, de remuneração e atribuições compatíveis. A Ação Popular requereu a suspensão liminar do art. 11 da Resolução e que ao final seja declarada sua inconstitucionalidade/nulidade. Requereu ainda que a justiça determine que as vagas de Agentes de Polícia Legislativa sejam preenchidas exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, bem como determine o retorno dos servidores (seguranças) aos cargos anteriormente ocupados.
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