Criadores de gado do Tocantins estão conseguindo, por meio de liminar, que a saída interestadual do gado seja feita sem a incidência do ICMS. Segundo o T1 Notícias apurou, já são três produtores rurais que conseguiram a liminar para a saída isenta “desde que não haja a transferência de titularidade dos bens”.
Segundo informações de fontes do T1, os pecuaristas chegam a outros estados e criam inscrição estadual local, o que acabaria por configurar uma fraude, já que o gado sai do Tocantins sem a incidência de nenhum imposto, o que pode gerar um prejuízo para a receita estadual.
Um fato necessário à atenção é o termo “bens” que pode dar margem para que os pecuaristas contemplados com liminar tenham liberdade para sair com qualquer produto do estado e desta forma a arrecadação pode ser ainda mais prejudicada.
Os incentivos fiscais são artifícios cada vez mais usados pelos estados para atrair a atenção de empresas investidoras e um deles é o crédito presumido de ICMS que no Tocantins chega a ser de 100% para operações internas com algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão e outros, desde que em estado natural e produzidos por produtores rurais no Tocantins.
Entenda
Segundo a advogada Julia Fiorese Reis, “o crédito fiscal presumido se trata de um tipo de beneficio fiscal concedido pela Fazenda Estadual, sendo deduzido do ICMS nas operações praticadas pelo contribuinte, garantindo-lhe a compensação do imposto anteriormente cobrado. Esse beneficio atende ao que preceitua o Principio da não-cumulatividade previsto no art. 155, II, §2.º da Constituição Federal”.
No caso das operações envolvendo o transporte de gado o tributo é cobrado, mas em contrapartida a Fazenda Estadual dá um crédito de 100% do valor do imposto.
O T1 Notícias entrou em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado e com a Procuradoria Geral do Estado, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.
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