O Comando dos Bombeiros do Tocantins divulgou uma nota acerca das declarações da Associação dos Praças e Servidores Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), de que os bombeiros estariam trabalhando em escalas análogas ao regime de escravidão.
O comando afirmou que “a carga horária de trabalho exercida pelos militares da Corporação atende ao que se encontra na legislação federal e estadual”. Eles frisaram que a os militares obedecem a um regime especial, conforme prevê a lei, em que o “período de repouso deve ser no mínimo equivalente ao dobro das horas trabalhadas”.
Veja nota na íntegra
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins esclarece que a carga horária de trabalho exercida pelos militares da Corporação atende ao que se encontra na legislação federal e estadual. Os militares são uma categoria especial, conforme prevê a Constituição Federal, isto é, não é regida pela CLT ou pelo Estatuto do Servidor Público, mas pelo Estatuto dos Militares, a lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que disciplina que o período de repouso deve ser no mínimo equivalente ao dobro das horas trabalhadas. Também, não se deve esquecer de que a legislação militar garante prerrogativas, como a aposentadoria com vencimentos integrais, cumpridos os 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos, para mulheres, diferente do regime geral dos trabalhadores.
Como os meses de junho a agosto são uma época crítica para os serviços de bombeiro, por ser um período favorável às queimadas e por conta da temporada de férias, em especial, férias escolares. Nesse período, aumentam os atendimentos realizados pelo Corpo de Bombeiros, o que exige a alteração, dentro do que está previsto em lei, da escala de serviço.
Ainda, entendemos que a Associação de Praças Militares do Tocantins (APRA-TO), não representa todos os bombeiros militares do Estado, uma vez que destes, menos de 10% são seus associados. Diante disso, entendemos que a alegações trazidas não condizem com a realidade da Corporação.
O Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins reitera o seu compromisso, dentro da norma militar, de garantir o bem-estar e o reconhecimento de seus combatentes no anseio de melhor atender à sociedade tocantinense
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