A exemplo das comissões de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em todo o país, a comissão da OAB-TO é totalmente contrária a resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que prevê a cobrança de transporte de bagagem dos passageiros. Atualmente, cada passageiro pode levar 23 quilos de bagagem em viagens nacionais e 32 quilos em viagens internacionais. A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.
Membro da comissão, Ênio Horst, destaca que com as medidas as empresas aéreas vão ferir, mais uma vez, o Código de Defesa do Consumidor. “Hoje, o consumidor já tem grande desvantagem em todos os sentidos na relação com essas companhias, basta ver que elas são campeãs em receber demandas judiciais e reclamações por falhas”, frisa Horst.
O advogado destaca que a nova regulamentação provoca “uma venda casada”, pois ela obriga o usuário a pagar a bagagem, pois quase ninguém viaja sem suas malas. “Isso é uma afronta”, resume.
Nacional
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou, na segunda-feira, a absoluta contrariedade da entidade com a proposta da ANAC, de passar a cobrar pelo despacho de bagagens em todos os voos. O tema vem sendo estudado pela OAB desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, que também aponta situações em que a resolução da ANAC fere o Código de Defesa do Consumidor.
Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. No próximo dia 20, a OAB Nacional reunirá, em Brasília, em ato de repúdio, os presidentes de comissões de Defesa do Consumidor de todo o Brasil para debater o tema. A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Priscila Costa Martins, estará na reunião. Neste encontro, a OAB vai discutir a estratégia jurídica para tentar derrubar a resolução.
Senado aprova projeto para revogar decisão da Anac
O plenário do Senado aprovou ontem, 14, projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros.
O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
(Com informações da OAB-TO e Agência Brasil)
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