A Assembleia Legislativa do Tocantins realiza na manhã nesta quinta-feira, 28, uma audiência pública para tratar da Medida Provisória 002/2019 (MP2) que suspende as progressões e o reajuste de gratificações aos servidores públicos. Inicialmente a proposta era de que as progressões fossem congeladas por até 30 meses, mas após reunião dos deputados com o governador Mauro Carlesse (PHS), houve uma redução para 24 meses.
A MP 2 faz parte da reforma administrativa que o Governo anunciou em fevereiro para ajustar as finanças do Estado às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na tarde desta quarta-feira, 27, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou uma emenda que impõe ao governo que a suspensão das progressões não poderá atingir os direitos já adquiridos pelos servidores até janeiro de 2019. Outro ponto da emenda estabelece que o Executivo estadual apresente no prazo da suspensão um Plano Plurianual (PPA) de pagamento dos valores devidos.
O relatório ainda define que o Executivo e os outros poderes terão que revisar seus planos de carreira para ingresso de novos servidores. A MP 2 foi enviada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para ser analisada.
A audiência pública conta com as presenças das comissões de Finanças, Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, além de representantes dos sindicatos e do Governo.
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