O Governo do Estado encaminhou uma proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL), nesta quarta-feira, 3, sobre o reajuste da contribuição mínima para custeio efetivo de cada usuário do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde. A proposta do Executivo sugere que a contribuição de cada titular ao plano, em jornada de 40 horas semanais, deverá passar de 46% para 68,53%, a partir de 1º de janeiro de 2017.
O Governo esclareceu que o percentual não foi submetido aos reajustes anuais previstos nos últimos cinco anos. A justificativa para a atualização, apresentada na matéria, é de que o custo mensal de cada grupo familiar teve seus valores dobrados nesse período, de modo a ocasionar um desequilíbrio severo nas contas do Plansaúde.
Conforme as normas, o Plano de Custeio da Seguridade Social consiste no conjunto de contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social, devendo levar em consideração a necessidade de manutenção do equilíbrio necessário para garantir o pagamento de benefícios e a prestação de serviços na atualidade e no futuro. A normativa determina ainda que sejam analisados possíveis cenários econômicos e demográficos que possam influenciar o sistema, a fim de identificar as medidas necessárias para o seu equilíbrio no longo prazo.
TCE
Também foi encaminhado à CCJ um projeto de lei de autoria do Tribunal de Constas do Estado do Tocantins - TCE. A matéria trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos daquela instituição. O índice de revisão proposto é de 4,6%, montante correspondente à variação do período entre março de 2016 e fevereiro de 2017, responsável pela projeção do impacto na despesa com pessoal em 1,18%. Assim, a folha do TCE para o ano de 2017 será de R$ 87.673.764,18.
(Com informações da Ascom AL)
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