O Decreto nº 7.166/2026 entrou em vigor no Tocantins após ser assinado pelo governador Wanderlei Barbosa e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida, oficializada durante a programação da Agrotins 2026, estabelece o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de veículos de transporte de carga movidos a biogás, gás natural veicular (GNV) e gás natural liquefeito (GNL).
Na prática, a mudança no Regulamento do ICMS (RICMS) transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto das concessionárias que comercializam esses veículos para o adquirente final. O objetivo da nova política tributária é impulsionar a modernização da logística local e incentivar a transição para fontes energéticas mais sustentáveis no setor produtivo.
Além de abrir espaço para uma nova matriz energética no estado, a regulamentação visa reduzir o impacto financeiro provocado pelas oscilações no preço do óleo diesel, beneficiando diretamente os segmentos de transporte de cargas e de logística.
Créditos de ICMS na Agrotins
Paralelamente à vigência do decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) mantém um serviço de orientação voltado aos produtores rurais. A iniciativa permite que produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes utilizem créditos acumulados de ICMS para a compra direta de máquinas, implementos agrícolas e insumos junto aos expositores da feira agropecuária.
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