A Defensoria Pública do Estado do Tocantins rebateu nesta quarta-feira, 27, as críticas feitas pelo Simed/TO (Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins) à ação de um defensor do órgão na intermediação das reuniões sobre o Plansaúde.
A nota critica, sem citar nomes, um defensor que estaria pressionando, sem competência legal para isto: "o Simed orienta que o médico não se curve à pressão ou coerção, como a que ameaça exercer um membro da Defensoria Pública estadual, órgão, aliás, incompetente para ajuizar qualquer demanda contra o médico que, no uso das garantias da legislação, decida para quem irá ou não prestar seus serviços".
Também por meio de nota, a Defensoria afirmou que: “em nenhum momento houve por parte deste subscritor e da Defensoria Pública, qualquer exercício de coerção e pressão em desfavor da classe médica, e que tudo que foi debatido e decidido (com a participação de todos os seguimentos), teve amparo nos pagamentos dos valores que estavam em atraso e em outras reivindicações justificadas de todos os prestadores de serviço do Plansaúde”.
Ainda segundo a Defensoria, “Desde o inicio do Procedimento Preparatório instaurado pelo NAC em 2010, a preocupação sempre foi de não haver interrupção dos atendimentos e ainda observando a legalidade de todos os atos, mantendo uma coerência na continuidade dos serviços prestados”.
A Defensoria ainda acrescenta que todos os meios e atitudes foram pautados na técnica jurídica e no cumprimento de suas atribuições legais, mas jamais faltando com o respeito a qualquer profissional ou Instituição.
Leia na íntegra nota Defensoria Pública:
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por seu Núcleo de Ações Coletivas – NAC - e Defensor Público Coordenador vem publicamente esclarecer que:
Desde o inicio do Procedimento Preparatório instaurado pelo NAC em 2010, a preocupação sempre foi de não haver interrupção dos atendimentos e ainda observando a legalidade de todos os atos, mantendo uma coerência na continuidade dos serviços prestados;
Neste toar, em reunião realizada sexta-feira, 22, entre a Defensoria Pública do Tocantins e a Secretaria de Estado da Saúde, representantes de clínicas e hospitais, sindicatos dos Médicos e Servidores Públicos, Unimed Centro-Oeste e Tocantins foram definidos encaminhamentos que possivelmente podem compor Termo de Ajuste de Conduta sobre a temática solucionando os pontos controvertidos.
Esta forma de evolução do sistema de Justiça, muito falada como Justiça do Século XXI, com a solução dos conflitos levando em consideração técnicas de mediação de conflitos e extrajudicialização das questões controvertidas, fazem parte das inúmeras atribuições da Defensoria Pública normatizadas pelo ordenamento jurídico e levam, mais rapidamente, solidez e eficácia aos casos em que se está a discutir um interesse público maior, qual seja o direito à saúde.
Fato é que inúmeros avanços foram implementados, notadamente no que tange pagamentos em atraso e a elaboração de um Termo de Referência para realização de nova licitação, tudo com a anuência dos representantes diretos dos hospitais e profissionais e/ou seus representantes classistas.
Neste ínterim, a posição da Defensoria Pública sempre se manteve no sentido de mediar o conflito coletivo, mas primando pelo direito maior dos servidores, especialmente aqueles de baixa renda que são dependentes do Plansaúde. Assim, está em análise questões jurídicas e de legalidade das questões debatidas nas reuniões realizadas para, sendo possível e amparado pela legalidade, apresentar a proposta, nos termos do art. 5º, II e § 6º da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), um possível Termo de Ajustamento de Conduta.
Com relação às atribuições da Defensoria Pública, além da citada Lei da Ação Civil Pública, a Constituição Federal em seu artigo 134, a LC Federal 80/94 e LC Estadual 55/09, estabelecem suas funções institucionais entre elas a de “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, o que reflete o caso do Plansaúde, notadamente pelo meio extrajudicial de solução dos conflitos que também é uma de nossas funções institucionais.
Cumpre esclarecer ainda que em nenhum momento houve por parte deste subscritor e da Defensoria Pública, qualquer exercício de coerção e pressão em desfavor da classe médica, e que tudo que foi debatido e decidido (com a participação de todos os seguimentos), teve amparo nos pagamentos dos valores que estavam em atraso e em outras reivindicações justificadas de todos os prestadores de serviço do Plansaúde.
O nosso respeito à Classe Médica, seja pela importância do papel que ocupa no Estado Democrático de Direito, seja pela sensível, nobre e fundamental função que exerce, é fato reconhecido em todos os momentos em que sentamos para debater as questões afetas à saúde e é extensivo ao respeitado Conselho Regional de Medicina, à Associação Médica do Tocantins, mas que, infelizmente, não se estende à Presidência do SIMED atualmente exercida pela Dra. Janice Painkow, que utilizando expressões levianas (pressão e coerção), se posicionou prematuramente sobre este subscritor e à Defensoria Pública, quando se dirigiu aos seus filiados em nota repassada à imprensa. Especificamente à esta profissional, que nas últimas semanas tem defendido não apenas os médicos, mas também o SAU da Unimed Palmas sem a devida representatividade, uma lembrança do seu juramento quando do início do exercício desta profissão: “Eu juro / que ao exercer a arte de curar / mostrar-me-ei fiel / aos preceitos da honestidade, / caridade e da ciência...”
Todos os meios e atitudes da Defensoria Pública foram pautados na técnica jurídica e no cumprimento de suas atribuições legais, mas jamais faltando com o respeito a qualquer profissional ou Instituição. Nossa angustia é pela salvaguarda do Direito daqueles que estão sem atendimento de saúde e não admitiremos que se utilize de expressões que coloquem em cheque, não apenas a identidade institucional da Defensoria Pública, mas a própria identidade e representatividade médica.
Esclarecemos também que as reivindicações dos prestadores de serviço do Plansaúde, médicos ou pessoas jurídicas, procedem em muito, na quase totalidade, fato já assumido pela atual gestão do Plansaúde e já avançado em reuniões coletivas com a participação de todos os envolvidos. Entretanto é preciso lisura, brio, respeito e compromisso social para solucionar questões de tamanha envergadura que afligem mais de 90 mil Tocantinenses servidores que vivem na angustia e sem atendimento médico.
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