O Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) publicou no Diário Oficial do Estado (DOU) desta segunda-feira, 06, uma portaria criando uma comissão para análise de processos de condutores com excesso de pontuação na carteira de habilitação. A medida foi tomada, segundo o órgão, para aplicar a pena de Suspensão do Direito de Dirigir para os motoristas que tiveram todos os recursos esgotados.
A comissão, formada por servidores da diretoria de Operações e diretoria Técnica do Detran, deve analisar todos os processos de condutores que no período de 12 meses, excederam a pontuação permitida pela norma de trânsito (20 pontos), e que tenham perdido o prazo para interposição de recursos, conforme previsto no artigo 257, inciso 7, Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O grupo também terá acesso a toda documentação relacionada aos procedimentos, e vai trabalhar em conjunto com a Assessoria Técnica e de Planejamento do órgão, na transmissão de informações sobre os processos administrativos, para a aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por excesso de pontuação.
A verificação dos condutores que tem excesso de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será feita, diariamente, pela referida comissão, através do sistema DetranNet. A listagem será repassada à assessoria técnica e de planejamento, semanalmente, para as providências legais.
Para a gerente de Sistemas e Registros Nacionais, Claudineide Martins, esse posicionamento do órgão é para alertar os condutores quanto às infrações de trânsito, e consequentemente, o respeito às normas estabelecidas pela Legislação.
Condutores devem verificar se há pontos na carteira
Conforme a gestora há um grande número de condutores com excesso de pontuação no prontuário de CNH. Os motoristas só percebem a pontuação quando procuram o Detran para renovar o emitir a segunda via do documento. Através do “nada consta” o sistema acusa se há ou não, pontos na carteira. Claudineide orienta ainda, que os motoristas devem procurar o Detran, para a regularização das pendências no documento de habilitação.
Com todos os recursos esgotados, o Detran publica uma Portaria determinando os requisitos e o período em que o condutor voltará a dirigir, período esse estabelecido pela assessoria jurídica do órgão.
Depois que o condutor cumprir as penalidades de suspensão ou cassação, vai fazer o curso de atualização para renovação de CNH e a prova teórica feita pelo Detran. Sendo aprovado, o aluno voltar a ser um condutor habilitado.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir 20 pontos em infrações de trânsito, conforme o artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já o artigo 263, prevê a cassação da carteira quando suspenso o direito de dirigir, o condutor for pego conduzindo qualquer veículo, e no caso de reincidência no prazo de 12 meses.
(Com informações da Ascom/Detran)
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