O Governo do Tocantins, publicou na segunda-feira, 2, no Diário Oficial, a anulação da portaria que regulamenta a cobrança de tarifas pelas empresas de vistoria de identificação e certificação de veículos, feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO).
De acordo com o documento, o presidente do Detran, revogou a portaria de 2015, que aumentava os valores, sob um entendimento que as normativas internas do órgão não se sobrepõem a legislação estadual. O aumento, inclusive, já havia sido contestado pela 1º Vara da Fazenda, ano passado.
As taxas que sofreram alterações foram as de vistoria de transferência de jurisdição do veículo e de propriedade, regularização e transferência, domiciliar e em veículo.
Confira os novos valores:
| Serviço | Valor Antigo | Novo Valor |
| Vistoria de transferência de jurisdição do veículo | R$ 130,00 | R$ 106,97 |
| Vistoria de transferência de propriedade | R$ 130,00 | R$106,97 |
| Vistoria de Regularização e Transferencia | R$ 130,00 | R$106,97 |
| Vistoria domiciliar | R$ 147,50 | R$ 142,62 |
| Vistoria em veículo | R$ 147,50 | R$ 142,62 |
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