O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 09, a revogação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), que havia sido aprovado através de portaria da Secretaria de Defesa Social (Seds) e publicado no DOE de 29 de agosto.
Por meio de nota, a Secretaria de Defesa Social disse que revogou o Plano para realizar adequações no documento e transformá-lo em portaria conjunta com as demais pastas envolvidas nas ações do Plano.
A Secretaria informou ainda que, após as alterações, o documento seguirá para a Casa Civil e obedecerá aos trâmites legais, até nova publicação em Diário Oficial. Mas não há previsão de quanto tempo isso pode levar.
Câmara de Vereadores de Palmas debatem o Plano
Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 10, na Câmara de Vereadores de Palmas, parlamentares debateram sobre a implantação do Plano, principalmente no eixo voltado a Educação. O vereador Joel Borges, que levantou a questão, disse que não concorda com a Portaria por entender que representa apenas uma classe da sociedade e propôs que os vereadores encaminhem, em conjunto, uma nota ao governador Sandoval Cardoso, discordando do teor da Portaria.
Os vereadores Pastor João Campos, Milton Neres, Marilon Barbosa e Júnior Geo apresentaram seus posicionamentos, destacando a importância de debater os pontos abordados no Plano com mais clareza e ressaltaram a necessidade de apresentar seus posicionamentos ao Governo do Estado.
Entenda o Plano Estadual de Cidadania e Direitos LGBT
Conforme o DOE de 29 de agosto, que trazia a aprovação do Plano, o ato determinava a implantação de uma matriz operativa, distribuída nos eixos da Educação e Cultura; da Justiça e Segurança; da Saúde e Previdência Social; e ainda da Assistência Social e Trabalho.
Educação e Cultura
Ficavam instituídas medidas com prazos de um e dois anos de implantação e, ainda, com ações anuais. Dentre as ações estão a criação de Diretorias Regionais de Formação e Gestão a Coordenação da Diversidade; a inclusão de módulos sobre gêneros e diversidade sexual na Educação Básica e Ensino de Jovens e Adultos (EJA); aquisição de livros que abordem a temática de gêneros; garantia de cursos profissionalizantes para população LGBT; e, também, a garantia do nome social de travestis, transexuais e transgêneros em todos os documentos oficiais da Rede Estadual de Ensino, a partir dos 16 anos.
Justiça e Segurança
Estavam descritas a implantação do Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos; a inserção de conteúdo referente a gênero e diversidade sexual na Formação Continuada e cursos de capacitação de Delegados de Polícia, Agentes de Polícia Civil e Militar e ainda, servidores do sistema socioeducativo e prisional; implantar Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania LGBT; e também, criar departamento específico para área de políticas públicas estaduais LGBT.
Saúde e Previdência Social
Estavam instituídas a capacitação de profissionais, que atuem na Rede Básica de Saúde, e da equipe multidisciplinar da saúde para atendimento e tratamento da população LGBT e para acompanhamento de usuários durante processo transsexualizador, com garantias ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD); disponibilização de insumos para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis à lésbicas e bissexuais e o desenvolvimento de programa de comunicação sobre atenção à saúde da população LGBT; além da elaboração do Plano Nacional de Saúde Integral e a criação do Comitê Técnico para Saúde Integral LGBT.
Assistência Social e Trabalho
Estavam descritos o fomento da qualificado profissional e o desenvolvimento de um programa de emprego, com vista à capacitação no Sistema S e inserção no mercado de trabalho; e também a promoção da formação continuada para os profissionais da Política de Assistência Social e Trabalho, a fim de combater a discriminação de gênero e orientação sexual.
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