O governo do Estado está com as contas adimplentes junto ao Governo Federal, de acordo com dados coletados junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que funciona como uma espécie de SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) para regulamentar as prestações de contas de Estados e Municípios. Até julho de 2015, o Tocantins estava inadimplente devido a aplicação dos 25% de recursos na Educação.
De acordo com o controlador-Geral do Estado, Luiz Antônio da Rocha, nesta quarta-feira, 13, além das informações que comprovam a adimplência do Estado, há apenas uma recomendação de um crédito fundiário do Ruraltins, que serve como alerta por ter prazo para vencimento próximo.
Pelo fato do Estado estar fora da lista de inadimplentes, fica possível a realização de convênios e o recebimento de recursos por meio de emendas parlamentares individuais e da bancada Federal, formada pelos oito deputados federais e três senadores do Tocantins.
No caso de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e do Fundo de Participações dos Municípios (FPE), este último que está sendo utilizado basicamente para folha de pagamentos dos servidores, não há impedimentos no recebimento, mesmo que houvesse inadimplência junto ao Cauc.
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