A Defensoria Púbica do Tocantins encaminhou nesta segunda-feira, 23, ofício à Secretaria de Defesa e Proteção Social requisitando informações sobre a inserção de rubrica orçamentária na proposta da Lei Orçamentária Anual – Exercício 2016, que contemple a realização do curso de formação profissional e consequente nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas de provimento imediato, conforme ofertado no Concurso Público para provimentos de vagas no quadro de servidores do órgão.
A Secretaria tem um prazo de 15 dias, a contar do recebimento do expediente, para enviar à Defensoria as informações solicitadas.
O pedido de informações foi efetuado para subsidiar a DPE no Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública de nº 02/2015, instaurada em defesa dos interesses dos candidatos hipossuficientes que participaram do concurso público e aguardam definições em relação ao curso de formação e posterior convocação para a posse nos cargos.
Segundo informações da DPE, o órgão vem acompanhando a realização do concurso, e fez várias atuações para garantir o direito daqueles que se inscreveram em busca de aprovação e uma vaga no serviço público estadual. Uma das primeiras ações foi para a modificação do Teste de Aptidão Física para pessoas com deficiência, esses candidatos seriam submetidos aos exames físicos semelhantes aos demais candidatos sem observar as especificidades de cada grupo, violando o princípio da igualdade.
Ainda de acordo com a DPE, nos últimos meses a atuação tem sido no sentido de conseguir dar continuidade ao Concurso e ver sanada a demanda de centenas de candidatos que participaram do certame e vivem em situação de incertezas.
(Com informações da Ascom/DPE-TO)
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