A Defensoria Pública do Estado do Tocantins protocolou nesta quinta-feira, 16, uma Ação Civil Pública pedindo a anulação do Edital nº21/2015, publicado em 15 de abril deste ano, referente ao Concurso do Quadro Geral do Tocantins, que, por resolução do governador Marcelo Miranda, reinstituiu a cláusula de barreira, anteriormente excluída em dezembro de 2014, pelo governador à época, Sandoval Cardoso.
Com o retorno da cláusula de barreira, vários candidatos participantes do Concurso Público procuraram a Defensoria Pública da de Palmas, alegando que foram prejudicados com a mudança. Com a exclusão do item em dezembro de 2014, os candidatos com mais de 50% dos pontos poderiam ser considerados ao cadastro reserva.
Segundo a Defensoria, o Edital nº21/2015 promoveu de forma flagrantemente inconstitucional a ressurreição do item 15.1.5 do Edital nº001/2012 (de 04 de maio de 2012), do Concurso do Quadro Geral do Estado do Tocantins, que instituía a cláusula de barreira, na qual se estabelecia que o candidato que não se encontrasse classificado até o limite de vagas definido no anexo 1 do edital inaugural para o cadastro reserva seria efetivamente eliminado.
Ainda de acordo com a Ação, o Edital n°21/2015 investe contra o direito dos candidatos que passaram a figurar na reserva técnica e tiveram o direito subjetivo de serem nomeados em decorrência das desistências. Para Defensoria, caso o Estado do Tocantins não tivesse reinstituído a cláusula de barreira, inúmeros candidatos que figurariam no quadro reserva poderiam ser aproveitados, substituindo contratos temporários e servidores comissionados.
A ACP foi registrada sob o número 0021664-02.2015.827.2729 e está tramitando na 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, podendo ser consultada publicamente no endereço eletrônico: https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/.
(Com informações da DPE Tocantins)
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