O Sindicato dos Servidores Público no Estado do Tocantins (Sisepe) entrou com uma Ação Ordinária com Antecipação de Tutela contra o governador Marcelo Miranda, pleiteando o fim das nomeações para cargos comissionados até que todos os benefícios concedidos aos servidores no ano passado e suspensos pelo governador em fevereiro, sejam reestabelecidos.
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, diz que o governador se contradiz por suspender e anular direitos adquiridos dos servidores e, ao mesmo tempo, fazer nomeações para cargos comissionados. “Se o Estado está com gastos com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então ele deve parar, imediatamente, de nomear cargos comissionados até que os Estado se adeque à LRF e que todos os direitos adquiridos dos servidores sejam restabelecidos”, pontua o presidente.
Em resposta à ação do Sisepe, o Governo do Estado se manifestou por meio de nota informando que ainda não foi notificado oficialmente da ação e apontando que o número de contratos e de comissionados foi reduzido na atual gestão.
Conforme os dados apresentados, em 2014 o Estado tinha 14 mil contratos temporários e agora tem 5.060. Quanto ao número de comissionados, o Governo afirma que eram 5 mil no ano passado e hoje são 709.
Confira a íntegra da nota do Governo do Estado abaixo:
NOTA À IMPRENSA
Quanto ao posicionamento do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), sobre as nomeações feitas pelo Governo do Estado, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) - informa que:
O Governador Marcelo Miranda vem implementando todas as medidas para o controle de gastos com pessoal, visando o ajuste da folha dentro dos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Esse ajuste já ocorre no atual Governo. Prova disso é que, só em contratos temporários, o número de cargos atual chega a ser quase 300% menor que em 2014, quando somavam mais de 14 mil. Hoje, são apenas 5.060;
Quanto aos cargos exclusivamente comissionados, a redução foi mais rigorosa. Em 2014, o Estado tinha aproximadamente 5 mil servidores nessas condições, e, atualmente, apenas 709 cargos;
Vale ressaltar que a folha de fevereiro, de R$ 231 milhões, representou uma redução em relação à folha de pagamento de dezembro – paga em janeiro – de R$ 37 milhões. Com a redução, foi possível o pagamento de mais de R$ 26 milhões em valores de rescisão e adicionais pendentes desde 2014, entre plantões extras e acertos trabalhistas;
Esses são alguns dos exemplos de austeridade e zelo com a coisa pública adotados pelo Governo Marcelo Miranda. Exemplos que, independentemente da posição de qualquer força contrária, continuarão a ser executados pelo Governo, como forma de restabelecer o controle e equilíbrio das contas públicas do Estado;
Outro exemplo ressaltado pelo Governador Marcelo Miranda é a sua postura democrática, estando sempre aberto ao diálogo com todas as categorias. Prova disso foi a constituição da Comissão de Análise de Impacto de Pessoal sobre os recursos financeiros do Estado;
Por fim, informa que o Governador Marcelo Miranda, até o momento, não foi notificado da Ação proposta pelo Sindicato.
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