A Associação dos Defensores Públicos do Tocantins enviou ao Portal T1 Notícias nota em que comenta sobre as últimas matérias jornalísticas e editorial deste portal, relacionados à Defensoria Pública do Tocantins e os gastos com servidores. Na nota, a Adpeto justifica conquista dos Defensores.
Confira na íntegra nota da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins.
Nota
A ADPETO – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, com intuito de oferecer esclarecimento e informações precisas acerca de temas ora publicados em matérias e artigos deste veículo, apresenta suas considerações principalmente no que se refere às questões orçamentárias da DPE-TO, bem como sobre a atuação e remuneração de Defensores Públicos do Estado do Tocantins.
Em primeiro lugar é preciso esclarecer que no final de 2014 a DPE/TO remeteu ao Poder Executivo a proposta orçamentária de R$ 136 milhões, que seria o valor suficiente para cobrir as despesas com folha de pagamento, custeio e investimentos necessários ao funcionamento da instituição. Já de início, a proposta original sofreu drásticos cortes no orçamento quando o Governo fez remessa do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, mesmo ciente das obrigações legais com pessoal da instituição para ano de 2015, fixando-se apenas o valor de R$ 89.303.404 (Art. 5º - Lei 2942/15, DOE 4346) mais uma suplementação adicional de R$ 3,8 milhões em setembro de 2015 (Art. 8º - Lei 2942/15, DOE 4346).
Colocando em números, justifica-se o valor do orçamento original ora apresentado pela DPE-TO pela crescente demanda de serviços prestados à população carente do Tocantins, cuja estrutura é sempre inferior ao mínimo necessário. Para se ter uma ideia, o numero de atendimentos da instituição no ano de 2013 foi de 129.633, em 2014 foram 139.005 e somente de janeiro a abril de 2015 já foram feitos 36.347 atendimentos, registrando um crescimento próximo a 20%, se considerarmos o mesmo período do ano anterior.
Além disso, é sabido que historicamente a DPE-TO, mesmo com igualdade Constitucional, ainda que esteja presente nas 42(quarenta e duas) Comarcas do Tocantins e tenha um público de potenciais usuários de mais de 80% da população do Estado, sempre teve o menor orçamento das instituições do Sistema de Justiça, a exemplo disso citamos o MP-TO, que tem orçamento 57,86% maior que a DPE-TO.
Ademais, há que se considerar que o referido corte no orçamento (de R$ 136 mi para R$ 89.303.404) afetou substancialmente a possibilidade da instituição em cumprir com suas obrigações e que a falta de repasse de contribuição patronal ao IGEPREV decorre da verba insuficiente para cumprimento das despesas com pessoal. Isso é fato, comunicado e provado.
Quanto à remuneração dos Defensores Públicos citamos a Lei Federal 13.091/2015, que majorou os subsídios dos Defensores Públicos Estaduais, projeto legítimo e teve seu trâmite legal junto ao Parlamento Federal, fato esse comunicado na proposta orçamentária e olvidada pelo Poder Executivo. Não se configurando nem período de vedação ou lobby. Inclusive, esta mesma Lei, alcançou os Magistrados, Procuradores e Membros do TCE e Ministério Público do Estado.
Sendo assim, é preciso considerar que o subsídio legal inicial é de R$ 26.125,17 (Defensor Público Substituto). Eventualmente aglutinando-se o subsídio mensal + antecipação de 13º + mínimo de 1/3 constitucional de férias, facilmente poderemos chegar à soma de 41 mil reais, que não é a regra na DPE-TO. Um fato isolado não pode traduzir a real remuneração do Defensor Público do Estado.
Por fim, acrescentamos que o Defensor Público do Estado é um agente político, transformador social, e, por isso, tem dedicação permanente ao seu trabalho, inclusive em plantões que não custam R$ 6 mil por mês, como se verberou.
O Defensor Público do Estado do Tocantins tem atuação efetiva e destemida em favor do pobre e contra a opressão. Isso não há o que se repensar. O Defensor Público nunca fechará os olhos aos usuários da saúde pública, aos sem-terras, aos sem-tetos, aos consumidores, à mulher vítima de violência domestica, idosos, crianças e adolescentes, aos presos em condições degradantes de cumprimento de pena, aos desvalidos e aos grupos sociais vulneráveis. Enfim, não haverá jamais de afastar-se da dignidade da pessoa humana. Por este motivo esta entidade classista continuará a empreender sua luta pelo crescimento da Defensoria Pública e pelo reconhecimento do trabalho do Defensor Público.
Adpeto - Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins
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