Os advogados do PSDB Regional encaminharam nota ao T1 Notícias na manhã desta quarta-feira, 6, contestando que as duas ADI’s movidas pelo partido junto ao Tribunal de Justiça e que questiona alíquotas aprovadas pela Assembleia Legislativa para o ICMS, possam gerar os prejuízos alegados pela Associação Tocantinense dos Municípios, na ordem de R$ 75 milhões. Basicamente a nota técnica alega que os recursos que o estado está captando para o Fundo de Combate à Pobreza não são destinados aos municípios, mas ao caixa estadual.
Questionada, a Secretaria da Fazenda informou que a conta que o partido faz está errada. “Quem faz os repasses somos nós. A Sefaz é responsável pela transferência dos recursos aos municípios. O prejuízo anual aos municípios será sim, da ordem de R$ 75 milhões, ao ano, caso as ações do PSDB tenham êxito”, reafirma o secretário da pasta, Edson Ronaldo Nascimento. “Já estamos fazendo os repasses mensais conforme a reação da arrecadação nos primeiros meses do ano. Para Palmas, o prejuízo será de R$ 16 milhões ao ano, para Gurupi R$ 9 milhões e para Araguaína também R$ 9 milhões”, sustenta ele.
“As informações deles não condizem com a realidade”, resumiu Nascimento. Já a assessoria do secretário acrescentou a informação de que na legislação nacional, o artigo 82 fala do dever do Estado e municípios de instituírem fundos de combate à pobreza. No artigo 8º da Lei Estadual, está previsto que o Estado poderá repassar recursos do Fecoep aos municípios. Ainda conforme a assessoria, são duas as formas do benefício: diretamente aos municípios que tenham seu fundo próprio criado e na aplicação direta no município, em projetos do próprio Estado no combate à pobreza. Já a alíquota do ICMS, afetada pela nova lei aprovada, na questão dos combustíveis, afeta diretamente o cálculo devido aos municípios para repasse, informa a Sefaz.
O PSDB move duas ações questionando a legalidade dos aumentos de impostos. A primeira (ADI 15524-88.2015.827.0000) tem o objetivo de anular os reajustes de taxas e serviços do Detran e demais órgãos do governo (há casos de aumento de 1.900%). Nesta ação cinco desembargadores votaram pela anulação dos aumentos contra um voto favorável à manutenção do projeto aprovado pelo governo.
A outra ação é a ADI 16433-33.2015.827.0000, cujo placar no Tribunal de Justiça está 5 a 2, ou seja, cinco votos favoráveis para que sejam anulados os aumentos, por exemplo, que incidem na alíquota de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) e que afetam diretamente na elevação dos preços de combustíveis, telefonia, internet, entre outros.
Confira a nota completa encaminhada pela assessoria jurídica do PSDB:
Em virtude da matéria intitulada “TJ volta a julgar pacotaço dia 7; prefeituras podem ter prejuízos de R$ 75 mi”, o PSDB Estadual esclarece que esta questionando o aumento do ICMS de 2% sobre a gasolina, álcool, telefonia fixa, celular e internet que são destinados ao Fundo de Combate a Pobreza (FECOEP), tendo em vista que não se enquadram como bens supérfluos que encontra-se previsto no art. 82, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que também deixa claro que os valores do FECOEP não são rateados entre aos Municípios:
§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, NÃO SE APLICANDO, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O Presidente Estadual do PSDB, senador Ataides de Oliveira, aponta que “a arrecadação do ICMS-FECOEP, nos dois primeiros meses no ano foi de R$ 3.327.660,27, e tal informação esta no Portal de Transparência do Governo do Estado”, que pode ser verificado por qualquer cidadão no link (http://www.transparencia.to.gov.br/scripts/nwwcgi106.exe/portal15/recc0001?conta=411&ano=2016&periodo=A&mes=02).
Portanto, não há qualquer prejuízo para os Municípios, pois o ICMS FECOEP não é repassado para os Municípios. Para Ataídes, “Os verdadeiros prejudicados são os milhares de tocantinenses que estão indevidamente recolhendo imposto inconstitucional”.
No que diz respeito as taxas, as mesmas ficam exclusivamente nos cofres do Estado e também não são compartilhadas com os municípios, por força da lei de responsabilidade fiscal e pela própria essência das taxas que visam recuperar as despesas para a prestação do serviço.
Por fim, o PSDB Metropolitano informa que nos dois primeiros meses, o Governo do Estado arrecadou aproximadamente 10% a mais de ICMS do que no ano anterior, aumentando mais de R$ 33 milhões de reais, sendo que no combustível aumentou a arrecadação em mais de R$ 8 milhões, na Comunicação aumentou mais de R$ 4 milhões, e nas taxas dobrou a arrecadação passando de R$ 2 milhões em 2015 para R$ 4 milhões em 2016, conforme gráficos abaixo.
Ressalta que o partido entende que os aumentos questionados são ilegais, tendo a certeza que muitos dos prefeitos associados a ATM não se sentiriam bem em receber repasses de impostos ilegais, não se sentiriam bem em prejudicar o cidadão da sua cidade.
Assessoria jurídica do PSDB - Juvenal Klayber e Adriano Guinzelli
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