O Governo do Tocantins, via Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), publicou nesta sexta-feira, 17, a Portaria nº 38/2026, que convoca famílias para o cadastro habitacional e atualização de dados em Palmas. A medida visa a pré-seleção de 176 beneficiários, além de 30% para cadastro reserva, das unidades do empreendimento ARSO 92 I, pelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – Faixa Urbano 1. O documento pode ser conferido na página 38 do Diário Oficial do Estado.
O atendimento presencial aos interessados ocorrerá de 27 de abril a 8 de maio, na sede da Secihd, localizada na Praça dos Girassóis, em dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A organização será feita por ordem de chegada, com distribuição de senhas e prioridade garantida aos grupos preferenciais previstos em lei.
Devem comparecer tanto as famílias que já possuem inscrição no Sistema de Gestão de Programas Habitacionais do Estado (SGPHA), mas estão com dados desatualizados há mais de seis meses, quanto novos interessados. A lista de documentos exigidos inclui NIS atualizado, RG ou CNH, CPF, comprovante de renda, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de endereço e laudo médico com CID (se aplicável).
O titular da Secihd, Samuel Ferreira Maciel, pontua que a convocação é um passo fundamental para garantir moradia digna com transparência. O gestor salienta que o objetivo é organizar a demanda para que as famílias que realmente necessitam possam participar do processo com segurança.
A superintendente de Habitação da pasta, Samarah Ayres, explica que esta etapa de coleta e atualização de dados é essencial para as fases posteriores de análise, enquadramento e priorização, conforme as normas do Governo Federal.
"Esse momento é fundamental para que as famílias possam realizar o cadastro ou atualizar suas informações no sistema e, assim, pleitear o direito à moradia própria", reforça a superintendente.
Após o encerramento dos trabalhos administrativos, o Governo publicará no Diário Oficial a relação nominal das famílias inscritas. O empreendimento ARSO 92 I resulta de uma parceria entre a gestão estadual, que doou os lotes, e o Governo Federal, via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
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