O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou, dia 26, cinco ações civis públicas com pedido liminar contra o Governo do Estado e o Município de Araguaína em que requer o fornecimento medicamentos e leite especial a pacientes da cidade.
Quatro ações foram propostas no Juizado da Infância e Juventude da Comarca, pois visam o fornecimento de leite próprio para crianças com alergia alimentar. A quinta ação foi dirigida à Vara de Fazenda Pública, com o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Araguaína que disponibilizem a um idoso insulina glargina (lantus) e os respectivos insumos relacionados ao seu uso, receitados por médico especialista para o tratamento da diabetes.
(Ascom)
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