O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO) protocolou notificação extrajudicial endereçada ao secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros cobrando a regularização do atendimento odontológico aos servidores públicos, através do Plansaúde. De acordo com o Sisepe, a notificação acontece “em razão das inúmeras reclamações registradas no Sindicato, a respeito da suspensão do atendimento. A suspensão, por sua vez, aconteceu em razão do fim do contrato com a empresa”.
Na notificação, o Sindicato lembra que os servidores que aderiram ao Plansaúde têm direito ao atendimento odontológico e que a suspensão ocorre por “negligência da administração, uma vez que não houve – por parte dos usuários – nenhuma infração contratual”. Outra justificativa é o fato dos descontos continuarem acontecendo normalmente no contracheque dos servidores. “Além de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, podendo acarretar em sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, argumenta a notificação.
Um prazo de 15 dias foi estabelecido para que a situação seja regularizada. Findo este prazo, em caso de não ocorrer o cumprimento, “será remetido cópia desta notificação extrajudicial ao Ministério Público Estadual, resguardando-se no direito de tomar as medidas judiciais cabíveis para solução deste litígio”, consta no documento.
(Com informações da Assessoria de Comunicação Sisepe-TO)
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