Mesmo após o anúncio do Governador Marcelo Miranda de que a nomeação de todos os aprovados no concurso para provimento de cargos para o Sistema Penitenciário do Tocantins ocorrerá em Abril, o Estado ainda não definiu uma data para a suspensão dos contratos de profissionais da Umanizzare que atuam em penitenciárias do Tocantins. A empresa é responsável pela administração e gestão da Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota e da Casa de Prisão Provisória de Palmas.
De acordo com uma nota enviada pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju) ao Portal T1 Notícias na tarde desta quarta-feira, 22, “os contratados temporários e os próprios policiais civis cedidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) que atuam nas unidades prisionais, sairão de forma gradativa e de acordo com a entrada dos aprovados no certame”.
Na última quinta-feira, 16, Marcelo Miranda anunciou a determinação para a nomeação imediata dos 820 aprovados do concurso da Defesa Social, sendo 24 analistas e 796 técnicos em defesa social, e dos aprovados no concurso da Polícia Civil. Serão 50 delegados, 13 médicos legistas, 14 papiloscopistas, 60 escrivães e 44 agentes. "A Casa Civil já foi acionada para dar início ao processo de nomeação dos aprovados, que acontecerá em abril", afirmou Miranda na ocasião.
A Seciju explicou que ainda não há, até o momento, uma data concreta para o encerramento do contrato, já que depende da nomeação e posse dos aprovados.
“A homologação do concurso se deu de forma parcial, já que o curso de formação para os candidatos aos cargos do Sistema Socioeducativo foi finalizado em fevereiro e a publicação do resultado, ainda, será feita pela Comissão Permanente de Seleção (Copese) da Universidade Federal do Tocantins (UFT)”, disse a Seciju na nota.
Recomendação do MPE
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar na Justiça no último dia 7, para que o governo do Estado suspenda o contrato com a Umanizzare. Também foi requerido que, a partir de junho de 2017, sejam suspensos todos os pagamentos referentes à prestação de serviços. Em caso de descumprimento da decisão, pede ainda que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100 mil.
Confira a nota da Cidadania e Justiça na íntegra:
NOTA AO T1 NOTÍCIAS
DATA: 22/03/2017
ASSUNTO: CONTRATOS TEMPORÁRIOS
A Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju) informa que por não possuir um quadro próprio de servidores efetivos para trabalhar nos Sistemas Penitenciário Prisional e Socioeducativo do Tocantins, se fez necessária a prorrogação dos 243 contratados para continuarem trabalhando dentro das 41 unidades penitenciárias e prisionais e, nas oito unidades socioeducativas do Estado.
Porém, com o concurso para provimento de cargos nos dois sistemas, totalizando o preenchimento de 1.292 vagas, sendo 844 para o Sistema Penitenciário e 448 para o Sistema Socioeducativo, os contratados temporários e os próprios policiais civis cedidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) que atuam nas unidades prisionais, sairão de forma gradativa e de acordo com a entrada dos aprovados no certame. Todavia, ainda não há, até o momento, uma data concreta, já que a Seciju depende da nomeação e posse dos aprovados.
Anúncio governador
Na última quinta-feira, 16, o governador Marcelo Miranda anunciou a nomeação de todos os aprovados no concurso para provimento de cargos para o Sistema Penitenciário do Tocantins. A homologação do resultado do referido concurso também já havia sido realizada pelo governador, no Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 4.809 de 16 de fevereiro de 2017.
No entanto, a homologação do concurso se deu de forma parcial, já que o curso de formação para os candidatos aos cargos do Sistema Socioeducativo foi finalizado em fevereiro e a publicação do resultado, ainda, será feita pela Comissão Permanente de Seleção (Copese) da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
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