O governador Siqueira Campos (PSDB) assinou o Projeto de Lei 8/2014 que propõe que a isenção do ICMS seja estendida aos produtos agropecuários provenientes da agricultura familiar, que estejam inseridos no PRONAF. O Projeto de Lei foi assinado durante o lançamento da Agrotins 2014, em solenidade no Palácio Araguaia na manhã desta quarta-feira, 26. Siqueira Campos pede que o PL tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
Segundo o documento assinado pelo governador, “a medida tem por objeto o abrandamento dos custos da suplementação alimentar e nutricional, a cargo dos programas sociais dos três níveis de governo”, sendo Federal, Estadual e Municipal.
Outro ponto abordado no PL é quanto a isenção do ICMS às operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica. Também conforme o documento, essa “propositura anela a democratização do acesso ao aproveitamento de energias solar e eólica”.
O PL apresentando pelo governo modifica a Lei 1.303, de 20 de março de 2020, na parte em que trata da isenção do ICMS.
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