A Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê uma receita total de R$ 9,7 bilhões para o Estado, foi sancionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), conforme consta no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 30.
A LOA, que via de regra é preparada no ano anterior ao exercício a que regulamenta, devia ter sido protocolada na Assembleia Legislativa (AL) ainda em 2014, mas foi entregue para apreciação dos deputados somente no dia 24 de fevereiro deste ano.
Tendo em vista que os Poderes do Estado trabalhavam com um orçamento referente a 1/12 do de 2014 e que o Tocantins era o único Estado que não tinha orçamento aprovado, a tramitação na Casa de Leis foi acelerada pelos deputados, que conseguiram aprovar a LOA 2015 no dia 18 de março, seis dias antes do previsto e por unanimidade.
Remanejamento
O orçamento aprovado e sancionado pode, ao longo do ano, passar por readequações de acordo com a necessidade da administração. O governador pode remanejar até 40% da receita previamente fixada, ou seja, cerca de R$3,8 bilhões podem ser remanejados para atender possíveis insuficiências nas dotações orçamentárias.
O orçamento
A peça orçamentária traz um aumento na previsão de receita na ordem de 6,48% e os montantes dos recursos tem sua origem no Tesouro e em outras fontes, R$ 5,3bilhões e R$ 4,3 bilhões, respectivamente.
Sobre o limite prudencial, tema bastante comentado na Casa de Leis durante o trâmite da LOA, os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, estão dentro do limite preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já o Poder Executivo inicia o ano com o limite prudencial, de 46,55%, ultrapassado. Porém, o previsto em 48,99% não ultrapassa o limite máximo, que é de 49%.
Já sobre os investimentos que devem ser alocados às áreas destaca-se a Saúde, que tem a previsão de orçamento na ordem de R$ 1,19 bilhão e para a Educação a estimativa chega à R$ 1,3 bilhão.
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