Após decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, Roniclay Alves de Morais, concedendo liminar de reintegração de posse e fixando prazo para que 443 imóveis públicos sejam desocupadas voluntariamente no Jardim Taquari, o Governo do Estado emitiu uma nota à imprensa esclarecendo que fará um novo processo licitatório do Programa Prioritário de Investimento - Intervenções em Favelas (PPI) referente a 183 unidades habitacionais.
O governo informou que logo no início da gestão, estas obras foram auditadas pela Controladoria Geral do Estado, sendo uma, identificada com irregularidades e exigência de nova licitação.
Ainda conforme o governo, durante o processo do trâmite de nova licitação e reprogramação junto à Caixa Econômica para a retomada das obras, as casas foram invadidas, impossibilitando a continuidade das mesmas e, consequentemente, inviabilizando a entrega das unidades habitacionais para as famílias pré-selecionadas inscritas nos programas sociais.
Em relação às pessoas que ocuparam as casas de maneira irregular, o governo recomendou que as mesmas se dirijam à Secretaria de Habitação, para realizar o cadastro habitacional, para caso preencham os pré-requisitos, futuramente, sejam pré-selecionados ou contemplados com um programa habitacional.
Veja a nota na íntegra:
Nota resposta
Quanto a liminar de reintegração de posse ao Estado do Tocantins de casas populares do Programa Pró-Moradia e do Programa Prioritário de Investimento - Intervenções em Favelas (PPI), que estão em construção no Jardim Taquari, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Regional, esclarece que:
Logo no início desta gestão, estas obras foram auditadas pela Controladoria Geral do Estado, sendo uma, identificada com irregularidades e exigência de nova licitação. Durante o processo do trâmite de nova licitação e reprogramação junto à Caixa Econômica para a retomada das obras, as casas foram invadidas, impossibilitando a continuidade das mesmas e, consequentemente, inviabilizando a entrega das unidades habitacionais para as famílias pré-selecionadas inscritas nos programas sociais.
Após a reintegração de posse, a Secretaria de Habitação fará um levantamento atualizado da obra dos dois empreendimentos. Com o relatório, dará início a um novo processo licitatório do Programa Prioritário de Investimento - Intervenções em Favelas (PPI) (183 unidades). Quanto à obra do Programa Pró-Moradia, de 260 unidades habitacionais, após o relatório de levantamento, notificará a empresa construtora (contrato vigente) para imediata retomada da obra.
Quanto às pessoas que ocuparam as casas de maneira irregular, o governo recomenda que se dirijam à Secretaria de Habitação, para realizar o cadastro habitacional e - preenchendo os requisitos legais com relação aos critérios de habilitação - podem, futuramente, serem pré-selecionados ou contemplados com um programa habitacional.
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