Por meio do Diário Oficial da última sexta-feira, 18, o governo do Estado decidiu instaurar Inspeção processual com foco nos contratos e convênios no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, que estava na responsabilidade do deputado federal Irajá Abreu (PSD). Para isso, foi montada uma comissão composta por três pessoas que executarão os trabalhos no próximo dia 05 de novembro.
A instauração ocorreu por meio do secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, Ricardo Eustáquio, que determinou ainda que a Secretaria deverá possibilitar o livre acesso aos sistemas informatizados e documentos, assim como contribuir para consecução dos trabalhos da Comissão.
Por meio de Nota, Irajá disse que não foi notificado oficialmente e que tomou conhecimento do fato apenas pela imprensa. Ele ainda lembrou que a decisão de fazer a investigação na Secretaria foi determinada no dia 18 de outubro de 2013 pelo Governo do Estado, mesma data em que o parlamentar protocolou uma Representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acusando uso eleitoral da máquina pública.
Ainda em nota, ele repudiou a ação do Governo, acusando o Executivo de uso escancarado da máquina pública. Ele afirmou que que não vai se intimidar com ameaças feitas pelo governo ao parlamentar e a seus correligionários e prefeitos do Partido Social Democrático (PSD), sigla que preside no Tocantins.
Confira a nota na íntegra:
NOTA À POPULAÇÃO
Em respeito à população do Estado do Tocantins e tendo em vista a Portaria CGE N° 244, DE 16 de outubro de 2013, do Governo do Estado, que instaurou processo para averiguar os convênios celebrados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, o deputado federal Irajá Abreu, ex-Secretário da pasta, tem a informar o seguinte:
1 – O deputado federal e ex-Secretário Irajá Abreu não foi notificado oficialmente da Portaria nem a ele foram dadas informações oficiais de referido processo que tomou conhecimento apenas pela imprensa.
2 – A Portaria foi determinada no dia 18 de outubro de 2013 pelo Governo do Estado, na mesma data em que o parlamentar protocolou uma Representação no Tribunal Regional Eleitoral acusando uso eleitoral da máquina pública.
3 - Como resta evidente, a Portaria comprova, materialmente, de forma inequívoca, a denúncia feita pelo deputado federal à Justiça Eleitoral do Tocantins, de utilização imoral, ilegítima e ilegal do Governo na intimidação e cooptação do que considera adversário político.
4 – Em menos de cinco meses em que o deputado Irajá Abreu comandou a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária (Sedarf) foram entregues 328 títulos definitivos, o dobro comparado com todo o ano passado(2012).
5 – Além disso, sob sua administração, foram viabilizados R$ 7 milhões em convênios com o Ministério do Desenvolvimento Agrário; reduzidos em até 87% o valor cobrado de taxas para a titulação, beneficiando principalmente os pequenos produtores, simplificação dos processos de titulação, reduzindo a quantidade de documentos exigidos, ações viabilizadas com todo suporte jurídico, não questionado, até então, pelo Governo, por intermédio da Controladoria que agora editou tal portaria, ou de qualquer outro órgão de controle, seja interno como externo.
6– Diante disso, o deputado federal Irajá Abreu vem, mais uma vez, REPUDIAR a ação ilegítima e imoral do Governo, de uso escancarado da máquina pública, REAFIRMANDO que não vai se INTIMIDAR com ameaças feitas pelo governador de direito e pelo governador de fato, ao parlamentar e a seus correligionários e prefeitos do Partido Social Democrático, que preside no Tocantins.
7– O deputado federal Irajá Abreu vê como eivadas de vícios insanáveis as ações de intimidação da administração que, ao invés de cuidar da saúde da população que, apesar dos milhões de transferências do governo federal, se encontra em situação caótica, com pessoas morrendo nos corredores dos hospitais, fazer investimentos públicos, gerar empregos e investigar os desvios milionários de recursos públicos detectados nos vários setores da administração, mais recentemente no Igeprev, se dedica a utilizar a máquina administrativa para detratar seus adversários políticos, num grave desrespeito à população e ao estado de direito democrático.
8 – O deputado federal Irajá Abreu, finalmente, não teme qualquer processo investigativo sobre sua administração na Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, mesma segurança que enverga para não se intimidar com as ações de retaliação do governo que por certo serão punidas pela Justiça Eleitoral, desejo do parlamentar, dos prefeitos ameaçados e da população do Estado que não coaduna com tais atos discricionários, discriminatórios, ilegítimos e imorais praticados pelo governo, movidos pelo governador de fato, ex-senador e secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira, candidato declarado ao governo do Estado
Palmas, 22 de outubro de 2013
Assessoria do Deputado Irajá Abreu, Presidente da Comissão Provisória Regional do PSD.
Comentários (0)