O Governo do Tocantins informou que será publicada, nesta quarta-feira, 27, a Medida Provisória (MP) nº 27, que prorroga até 1º de outubro de 2029 o prazo para regularização e transferência de titularidade dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) no estado. A matéria altera a Lei nº 3.905/2022 e visa dar continuidade ao processo de regularização fundiária e contratual dos imóveis situados nos perímetros irrigados estaduais.
A edição da MP é resultado de uma reunião realizada nesta terça-feira, 26, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. No encontro, o governador Wanderlei Barbosa recebeu secretários estaduais, equipes técnicas e representantes do Distrito de Irrigação Manuel Alves (Dima) – entre eles a presidente Vanda Marli Sulzbach, o tesoureiro Rodrigo Figueiredo Adamante e o gerente-executivo Patrick Diogo Antunes.
Com a nova regulamentação, a alienação dos lotes poderá ocorrer mediante a transferência da titularidade e dos débitos relativos à aquisição do imóvel. O procedimento exige a interveniência e a anuência do Estado, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) e do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins). O texto também prevê a emissão do Título Definitivo de Propriedade ao atual adquirente, desde que comprovada a quitação integral do lote junto ao estado.
Agilidade nos títulos e foco na fruticultura
O presidente do Itertins, Edimar Ferreira da Silva, pontuou que a transferência da atribuição de emissão dos títulos para o Instituto dará mais eficiência e celeridade aos processos de regularização das áreas produtivas, especialmente no Projeto Manuel Alves.
Na avaliação do titular da Secihd, Ítalo Ricardo Lopes Cavalcante, a medida vai acelerar os trâmites administrativos, criando condições para ampliar investimentos voltados à fruticultura irrigada e ao desenvolvimento da região sudeste.
O governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso da gestão em acolher as demandas dos produtores para garantir segurança jurídica e apoiar o crescimento do setor. “Nosso compromisso é garantir segurança jurídica, apoiar quem produz, gerar oportunidades e criar as condições necessárias para que o projeto siga crescendo, ampliando sua produção e conquistando novos mercados no Brasil e no exterior”, declarou o governador.
Expectativa de dobrar a capacidade produtiva
Apontado como um dos principais polos de fruticultura irrigada da Região Norte do país, o Projeto Manuel Alves abrange 3.792 hectares irrigados pelo Rio Manuel Alves, divididos em 213 lotes que atendem de pequenos irrigantes a produtores empresariais. Atualmente, o complexo conta também com uma usina solar fotovoltaica para a redução dos custos operacionais de energia.
De acordo com o produtor rural e tesoureiro do Dima, Rodrigo Figueiredo Adamante, o projeto gera cerca de 400 empregos diretos e movimenta aproximadamente R$ 40 milhões anuais na economia regional. Ele explicou que o polo opera hoje com cerca de 40% de sua capacidade total e que a segurança jurídica trazida pela MP abre caminho para novos investimentos.
"A expectativa é dobrar esse potencial com mais segurança jurídica e organização fundiária. Só temos a agradecer ao governador Wanderlei Barbosa por receber nossas pautas e juntar forças para fazer o projeto continuar evoluindo”, concluiu o produtor.
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