O Governo do Estado, por meio da Companhia imobiliária do Tocantins (TerraPalmas) realizará a segunda entrega dos títulos de imóveis registrados das quadras dos Aurenys nesta sexta-feira, 17, às 8 horas, na Associação do Aureny I, próximo ao colégio Santa Rita de Cássia. A entrega é uma ação do Programa “Meu Lote Legal”, viabilizada por meio a Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que está convalidando os títulos aos moradores que adquiriram seus lotes por meio de doação, de maneira totalmente gratuita.
“Tem moradores que sonham em ter o documento definitivo do seu imóvel há anos e até hoje não tiveram condições financeiras. O Governo está viabilizando este processo, sem nenhum custo, para justamente atender a necessidade da população de baixa renda e promover mais dignidade aos moradores desta região”, ressaltou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda.
Em Palmas, são 5.765 lotes, que se encaixam neste programa, distribuídos nas quadras: Arno 31, Arno 32, Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Jardim Aureny I, Jardim Aureny II, Jardim Aureny III, Jardim Aureny IV e Jardim Taquari Quadra T22, Arse 112 e Arse 122.
Lei nº 3.228
O Governo do Estado visando atender a necessidade da população de baixa renda adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa promulgou a medida em lei, Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
O processo de convalidação está acontecendo e as famílias que ainda não convalidaram os títulos, devem procurar a TerraPalmas, na praça dos Girassóis, munidos de documentação para obter o registro definitivo do seu imóvel.
Comentários (0)