As medidas tomadas pelo Governo do Estado contra o pacote de bondades de Sandoval Cardoso (SD) podem estar prejudicando os serviços no Instituto Médico Legal (IML) de Palmas. Segundo as informações do médico legista Eduardo Godinho, os agentes de necrotomia estariam se negando a realizar as atribuições que seriam inerentes ao cargo, o que pode ter a ver com o Pacto da Legalidade praticado pelos policiais civis desde a véspera do Carnaval.
De acordo com as informações do legista, neste domingo, 22, os agentes estavam se recusando a fazer alguns serviços. “Eles precisam auxiliar na realização das necropsias, por exemplo, na hora de fazer o procedimento peço para ele abrir o tórax, ele abre e eu vou ver se está tudo certo, e eles estão se negando a fazer. Dizem que depois de aberto eles até olham, mas abrir não vão”, informou o médico.
Godinho entende que o agente de necrotomia tem que auxiliar o médico legista e, pela recusa do auxílio, os serviços estão sendo prejudicados. “Eles estão querendo determinar que tipo de auxílio eles vão nos dar e isso está prejudicando a qualidade da necropsia. Eu entendo que devemos fazer um trabalho pensando no ser humano”, declarou.
Ao T1 Notícias Eduardo Godinho contou que procurou o Ministério Público Estadual e a polícia após os problemas ocorridos neste domingo. “No Ministério Público fui informado de que o que está acontecendo chama-se prevaricação e depois fui até a delegacia e fui orientado a abrir um processo administrativo, já que este não é um caso policial e sim administrativo”, informou.
O médico disse ao T1 Notícias que já preparou e entregou a documentação necessária para abertura do processo. “Vamos agilizar o procedimento para que a população não seja penalizada”, pontuou.
Pacto da legalidade
O presidente da Associação dos Agentes de Necrotomia, Rosildo Mendes Evangelista, informou ao Portal que os agentes estão atendendo ao Pacto da Legalidade. “Só vamos realizar aquilo que está na lei, o que não está nós não vamos fazer”, disse.
Segundo a lei que estabelece as atribuições dos Agentes de Necrotomia do Estado e que foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26 de dezembro de 2013, as funções são: “a) prestar auxílio em: 1. necropsia, exumação para exame cadavérico e outras perícias afins; 2. identificação, remoção e inumação de cadáver; b) registrar em livros próprios as ocorrências do serviço; c) zelar pela limpeza e conservação do local de trabalho; d) coletar provas.”
E para o médico legista uma de suas atribuições é “efetuar, com autonomia e independência exames em cadáveres para determinação da causa mortis, e exames em pessoas vivas para determinação da natureza das lesões, com consequente elaboração dos laudos periciais criminais”.
Rosildo foi categórico ao dizer que está muito claro que o papel do médico é de executor e que o do agente é de auxiliar. “Lembro ainda que na lei do ato médico tem um artigo que deixa claro que a necropsia é um ato médico, ou seja, só um médico pode realizar o procedimento e nós, agentes, temos que auxiliar”, afirmou.
Comentários (0)