O juiz Agenor Alexandre da Silva, da 2º Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos determinou que o Estado convoque, no prazo de 90 dias, os 301 candidatos aprovados no concurso da Saúde realizado no ano de 2008, que foram convocados, mas não tomaram posse. A decisão é da última terça-feira, 25.
Na decisão, o magistrado reconhece a legitimidade da Defensoria Pública como propositora da ação civil pública e a possibilidade da execução direta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), já que o Estado não cumpriu o que havia sido acordado no TAC.
A decisão do juiz abrange todos os itens do TAC que não foram cumpridos pelo Governo, inclusive, o de lançar novo edital para o concurso da Saúde. O prazo para que o Estado publicasse o novo edital venceu no dia 1º deste mês.
Entenda
Conforme o T1 Notícias já havia adiantado, a Defensoria Pública entrou com uma ação de execução coletiva com obrigação de fazer contra o Governo do Tocantins pelo não cumprimento do TAC da Saúde, que previa que o Estado desse provimento a 800 cargos, convocando e dando posse aos candidatos aprovados no certame de 2008. O TAC foi assinado em 2013.
Acontece que o Estado nomeou 913 pesoas, mas apenas 612 tomaram posse. A execução da Defensoria, acatada pelo Juiz da 2º Vara da Fazenda, entendeu que mesmo o governo convocando mais candidatos do que o proposto no TAC, ele não deu posse a todos. A execução obriga o Estado a dar provimento as 301 vagas que o Governo fez a convocação, mas não deu posse.
Confira a decisão, a ação de execução e o TAC em anexo.
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