Decisão do juiz substituto da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública no Fórum de Palmas, Vandré Marques da Silva, intimou no último dia 17, terça-feira passada, o Governo do Estado a dar explicações sobre nomeações feitas ao longo deste ano, desde que assumiu o mandato.
A decisão é resultado de um ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), que critica as nomeações apontando que o governador Marcelo Miranda cancelou benefícios reivindicados pelos servidores alegando dificuldades financeiras no Estado e a extrapolação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A ação proposta pelo Sisepe pede que “a justiça determine que o governo do Estado deixe de fazer nomeações para cargos comissionados até que todos os direitos dos servidores públicos do Estado sejam garantidos ou que o Estado se adeque à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A Justiça estabeleceu prazo de 60 dias para que o governo informe os dados “com despesas de pessoal desde janeiro de 2014 e o alcance do limite prudencial mediante os dispêndios com folha de pessoal, emitido pelos órgãos de controle interno e externo”.
Conforme a decisão, caso as informações não sejam prestadas, o gestor público estará sujeito as penas de crime de desobediência, multa e outras previstas no Código de Processo Civil.
(Informações Ascom/Sisepe-TO)
Comentários (0)