Decisão proferida pela juíza Milene de Carvalho Henrique determina que, em até 10 dias, o Governo do Estado abasteça o Centro de Atenção Psicossocial de Araguaína (CAPS II) com medicamentos em quantidade suficiente para dois meses de atendimento, tempo necessário para a finalização do processo de licitação que tramita deste julho do ano passado, destinada à aquisição de medicamentos.
A decisão proferida esclarece que, em caso de descumprimento da determinação, será realizado o imediato bloqueio de quantia suficiente para a compra direta dos medicamentos necessários ao atendimento da demanda verificada na Unidade.
A determinação é favorável aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com a promotora de Justiça do MPE, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, autora da Ação Civil Pública que trata o assunto, o Governo do Estado também deverá informar, em até 15 dias, o andamento do processo de reforma da unidade, bem como as providências quanto à nomeação de profissionais especializados para atender à demanda do CAPS II.
A apuração teve início ainda em outubro de 2014, quando a “Associação Unidos pela Vida” encaminhou ofício à 5ª Promotoria de Justiça solicitando intervenção do Ministério Público “diante da situação caótica vivenciada pelos servidores e pacientes do CAPS II, de modo que o MPE instaurou Inquérito Civil Público, em abril de 2015, para apurar a falta de estrutura física, de pessoal, de mobiliário e de medicamentos no Centro de Atenção Psicossocial de Araguaína”, aponta o MPE.
Após realização das vistorias, o MPE aponta que constatou que o local apresentava uma série de irregularidades, tais como estrutura física precária, caixa d'água rachada, paredes mofadas, portas e forro quebrados. “O resultado é desesperador e a sensação é de abandono e descaso. Dos vinte e dois banheiros, apenas três funcionam adequadamente. A iluminação das salas e corredores é insatisfatória e as instalações elétricas estão em estado caótico. Os mobiliários são antigos e a maioria dos móveis está sem condições de uso”, comenta a promotora de Justiça.
(Com informações da Ascom/MPE)
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