Em decisão liminar, proferida nesta quarta-feira, 23, pelo Poder Judiciário, referente a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determina que o Estado do Tocantins e a empresa Litucera Limpeza e Engenharia mantenham integralmente o serviço de alimentação no Hospital Materno Infantil Tia Dedé e Hospital de Referência, ambos localizados em Porto Nacional. A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, autora da ACP, colhendo informações junto às diretorias e servidores fiscais de contrato das duas unidades de saúde que foi verificado o desabastecimento evolutivo de alimentação para servidores. Segundo os servidores públicos a falta de alimentação para pacientes era previsível. “Estando os pacientes, acompanhantes e servidores em risco pela falta de alimentação, ao Ministério Público não restou outra medida senão buscar o Poder Judiciário, para evitar que o serviço público essencial seja prejudicado, suspenso ou paralisado”, comentou Márcia.
Ainda conforme o MPE, a decisão também atende o pedido para que seja mantido todo o corpo técnico que trabalha na produção das refeições do Hospital Materno Infantil Tia Dedé e Hospital de Referência de Porto Nacional, de modo que as refeições sejam fornecidas no horário regular, bem como providencie a regularização do fornecimento de dietas especiais aos pacientes.
Hospital Regional de Araguaína
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação judicial, na terça-feira, 22, contra o Estado do Tocantins e a empresa Litucera Limpeza e Engenharia, requerendo que fosse prestado o correto fornecimento de alimentação aos pacientes, aos seus familiares e aos servidores do Hospital Regional de Araguaína (HRA). Em menos de 24 horas o pedido já foi acatado pela justiça que determinou que o serviço fosse restabelecido imediatamente.
A decisão ainda determina que o fornecimento da alimentação seja mantido integralmente, inclusive com a observação do cardápio formulado pelos nutricionistas. Também pede que Estado e Litucera sejam obrigados a manter todo o corpo técnico necessário à produção das refeições, bem como que providenciem a regularização dos fornecimento da dieta enteral aos pacientes que precisam desse cuidado especial. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária é de R$ 10 mil.
A Ação da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, foi motivada pela suspensão, por parte da Litucera, da oferta de refeições aos acompanhantes de pacientes e aos servidores do HRA, iniciada na noite da última segunda-feira, 21, quando deixou de ser servido jantar.
Sesau responde
Em nota enviada ao T1 Notícias, a Secretaria de Saúde informou que o Estado ainda não foi notificado dessa decisão, “no entanto, o Governo do Estado do Tocantins informa que, na tarde desta quarta-feira, em reunião das secretarias estaduais da Fazenda, Saúde e representantes da empresa Litucera, ficou acordado que até o fim deste mês de março serão pagos mais R$ 2,5 milhões referentes aos serviços prestados nos hospitais públicos estaduais”.
Ainda segundo a Sesau, na reunião foi definido também que o governo e a empresa vão manter negociações permanentes na tentativa de encontrar soluções para o impasse que afetou, principalmente, os serviços de alimentação nos hospitais públicos do Tocantins. “No entanto, as secretarias estaduais entendem que é fundamental fazer uma revisão dos contratos em vigor. Para o governo, diante da conjuntura atual, o estado e seus parceiros devem buscar entendimentos que resultem em um controle mais efetivo das despesas”, diz o órgão.
A Secretaria de Saúde Novas afirmou também que medidas serão adotadas “para que o Governo do Tocantins tenha condições de regularizar a situação com a prestadora de serviços, garantido boa qualidade de atendimento aos servidores, pacientes e à comunidade em geral”.
(Atualizada às 12h38 - Com informações da Ascom/MPE)
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